Despacho 92/2022-XXII do SEAAF: Extinção do 1.º Pagamento Especial por Conta (PEC) 2022;
Despacho
Resumo APECA

Edição da OCC: «Coleção Essencial 2022» – Declaração de rendimentos Modelo 22 do IRC;
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Ofício-Circulado 20240/2022: Taxas de derrama municipal vigentes em 2022 – Lucro
tributável de 2021 (alterações);
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IES > OCC: Submissão disponível da declaração anual IES relativa ao ano de 2021;
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COMBUSTÍVEIS >
Portaria 128-A/2022 de 25 de março: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
sobre os produtos petrolíferos (ISP) até 3 de abril;
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Portaria 116-B/2022 de 18 de março: Atualização do valor da taxa do imposto sobre os
produtos petrolíferos (ISP) no gasóleo colorido e marcado até 30 de junho;
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Despacho 3560/2022 do SEAAF: Concretiza o aumenta para 20€ do benefício mensal
«AUTOvoucher» aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis;
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ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

ÂMBITO LABORAL / EMPREGO:

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

TRANSPORTES > Resolução do Conselho de Ministros 29-E/2022: Cria um apoio extraordinário
e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem;
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PECUÁRIA > Portaria 117-A/2022 de 21 de março: Cria uma linha de crédito designada «Linha
Tesouraria» para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos;
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AGRICULTURA > Decreto-Lei 27-A/2022 de 23 de março: Aprova o regime jurídico de criação
de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola;
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ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:

MUNICÍPIOS > DGAL:
Transferência de competências no domínio da ação social – Prorrogação do prazo até 1 de
janeiro de 2023;
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Transferência de competências nas áreas da educação e da saúde em 31 de março;
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IMÓVEIS > Despacho 3260/2022 dos SET e SEDAL: Atualização da lista do património
imobiliário público sem utilização;
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NACIONALIDADE > Decreto-Lei 26/2022 de 18 de março: Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa;
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ENSINO > Decreto-Lei 27-B/2022 de 23 de março: Estabelece medidas excecionais relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário, e para efeitos de
acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022;
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RACISMO > Portal do Governo: «Plano Nacional de Combate ao Racismo 2021-2025»;
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AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até quinta-feira 31 de março
IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no
regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade
organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2022;

Pedido de inscrição como residente fiscal não habitual durante 10 anos, pelos cidadãos
inscritos como residentes no ano de 2021;

IRC >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou
cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda
comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2022;

Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão
da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território
português (sucursal), no ano de 2022;

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2022;

IRS / E-FATURA > Reclamação eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas
comunicadas, no âmbito da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2021;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
mês de março;

ADICIONAL AO IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças
indivisas, a fim da tributação reportada ao ano de 2022;

SOCIEDADES COMERCIAIS > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas
individuais relativos ao exercício de 2021;

SILIAMB > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao
ano de 2021.

IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento
com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 4.º trimestre de 2021 pelas
entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC);

REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > (PRAZO PRORROGADO) Envio eletrónico à CMVM do questionário
PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do
Terrorismo, referente ao período de 2021 (Regulamento 2/2020 da CMVM);

Até quinta-feira 7 de abril

REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria
emitidos no 1.º trimestre de 2022;

Até segunda-feira 11 de abril

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
março de 2022;

SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
de março de 2022;

Até terça-feira 12 de abril

E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
no mês de março de 2022;

Até sexta-feira 15 de abril

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
relativos ao mês de março de 2022;

INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
março de 2022;

RELATÓRIO ÚNICO > Entrega eletrónica do relatório anual de atividade social reportado ao
exercício de 2021;

FÉRIAS > Elaboração do mapa de férias referente ao ano de 2022, e afixação nas instalações
do empregador entre 15 de abril e 31 de outubro.

Fonte: ACT, APECA, AT, BdP, CMVM, CNC, DGAL, DRE, IEFP, Governo, OCC, OROC, PLMJ, PwC e SS