MAIO 2022 – 2.ª QUINZENA

IRC > Despacho 49/2022-XXIII do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração de
rendimentos Modelo 22 (e pagamento do respetivo imposto) até 6 de junho, assim como do
prazo de aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro;
IVA >
- Ofício-Circulado 30247/2022: Serviços de nutrição prestados em ginásios ou outros estabele-
  cimentos desportivos;
  - Consultar
- Portal das Finanças: Pedido de reembolso do IVA às ilhas Canárias, Ceuta e Melilla;
  - Consultar
ISP > Portaria 152-A/2022 de 27 de maio: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
sobre os produtos petrolíferos até 5 de junho;
- Consultar
IMPORTAÇÕES > Ofício-Circulado 15896/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em
junho, para determinação do valor aduaneiro;
- Consultar

CONTABILISTAS > OCC: Aprovado reforço do justo impedimento e «férias contributivas»;
Consultar
CONTRIBUIÇÕES > Portal da Segurança Social: Apoio Extraordinário para as Famílias mais
Vulneráveis (2.ª fase) – pagamento efetuado no dia 27 de maio;
Consultar
APOIOS SOCIAIS > Portal das Finanças: Notificações e citações eletrónicas (NCEPF)
disponíveis no Portal da AT;
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AGRICULTURA > Despacho 5905/2022 do MF e MAA: Cria um apoio excecional de crise sob a
forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores;
Consultar
OBRAS PÚBLICAS > Decreto-Lei 36/2022 de 20 de maio: Estabelece um regime excecional no
âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos;
Consultar
GÁS NATURAL > Declaração de Retificação 15/2022: Retifica a Portaria 140/2022 de 29 de abril,
que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos
«Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»;
Consultar

CONTABILIDADE > CNC: Nova FAQ 49 do SNC-AP – «Reconhecimento das transferências de
capital obtidas consignadas a investimentos que não os da própria entidade»;
Consultar

CONTAS PÚBLICAS > Portal do Governo: «Programa de Estabilidade 2022-2026»;
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GUERRA NA UCRÂNIA > Portaria 144/2022 de 13 de maio: Atualiza a lista de profissões excluídas
no âmbito do reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção
temporária provindos da Ucrânia;
Consultar
ELETRICIDADE >
- Decreto-Lei 33/2022 de 14 de maio: Estabelece um mecanismo excecional de
  ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do MIBEL, até 31 de maio 2023;
  - Diploma
  - Informação PLMJ
ENSINO SUPERIOR > Decreto-Lei 34/2022 de 20 de maio: Aprova medidas excecionais de acesso
ao ensino superior no ano letivo de 2022-2023, por estudantes estrangeiros;
Consultar
PANDEMIA > Portaria 151-B/2022 de 23 de maio: Regime excecional de comparticipação de
testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 30 de junho;
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SAÚDE > Decreto-Lei 37/2022 de 27 de maio: Dispensa de cobrança das taxas moderadoras
no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
Consultar

IRC > (PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 6 DE JUNHO) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos
Modelo 22 relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e
Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2021;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2022;
IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao período de 2021, ou da 1.ª prestação
se superior a 100€;
ADICIONAL AO IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos
casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao ano de 2022;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
mês de maio;
SOCIEDADES COMERCIAIS > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas
consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) reportados ao
exercício de 2021;
SETOR SOCIAL > Entrega eletrónica (aplicação OCIP) das contas referentes ao ano de 2021,
pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAS DE CONTAS > Envio à OROC do relatório de gestão e contas
relativos ao período de 2021;

IRC > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22
relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto (consultar despacho supra);

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
maio de 2022;
SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
de maio de 2022;
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
no mês de abril de 2022;

INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
maio de 2022;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
relativos ao mês de maio de 2022.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA

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