• IRC > Despacho 49/2022-XXIII do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração de
  rendimentos Modelo 22 (e pagamento do respetivo imposto) até 6 de junho, assim como do
  prazo de aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro;
  • Despacho
  • Informação OCC
  • Justo Impedimento (exemplo)
• IVA >
  • Ofício-Circulado 30247/2022: Serviços de nutrição prestados em ginásios ou outros estabele-
    cimentos desportivos;
    • Consultar
  • Portal das Finanças: Pedido de reembolso do IVA às ilhas Canárias, Ceuta e Melilla;
    • Consultar
• ISP > Portaria 152-A/2022 de 27 de maio: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
  sobre os produtos petrolíferos até 5 de junho;
  • Consultar
• IMPORTAÇÕES > Ofício-Circulado 15896/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em
  junho, para determinação do valor aduaneiro;
  • Consultar

ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

• CONTABILISTAS > OCC: Aprovado reforço do justo impedimento e «férias contributivas»;
  Consultar
• CONTRIBUIÇÕES > Portal da Segurança Social: Apoio Extraordinário para as Famílias mais
  Vulneráveis (2.ª fase) – pagamento efetuado no dia 27 de maio;
  Consultar
• APOIOS SOCIAIS > Portal das Finanças: Notificações e citações eletrónicas (NCEPF)
  disponíveis no Portal da AT;
  Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO: :

• AGRICULTURA > Despacho 5905/2022 do MF e MAA: Cria um apoio excecional de crise sob a
  forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores;
  Consultar
• OBRAS PÚBLICAS > Decreto-Lei 36/2022 de 20 de maio: Estabelece um regime excecional no
  âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos;
  Consultar
• GÁS NATURAL > Declaração de Retificação 15/2022: Retifica a Portaria 140/2022 de 29 de abril,
  que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos
  «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»;
  Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

• CONTABILIDADE > CNC: Nova FAQ 49 do SNC-AP – «Reconhecimento das transferências de
  capital obtidas consignadas a investimentos que não os da própria entidade»;
  Consultar
•  

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:

• CONTAS PÚBLICAS > Portal do Governo: «Programa de Estabilidade 2022-2026»;
  Consultar

ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

• GUERRA NA UCRÂNIA > Portaria 144/2022 de 13 de maio: Atualiza a lista de profissões excluídas
  no âmbito do reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção
  temporária provindos da Ucrânia;
  Consultar
• ELETRICIDADE >
  • Decreto-Lei 33/2022 de 14 de maio: Estabelece um mecanismo excecional de
    ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do MIBEL, até 31 de maio 2023;
    • Diploma
    • Informação PLMJ
• ENSINO SUPERIOR > Decreto-Lei 34/2022 de 20 de maio: Aprova medidas excecionais de acesso
  ao ensino superior no ano letivo de 2022-2023, por estudantes estrangeiros;
  Consultar
• PANDEMIA > Portaria 151-B/2022 de 23 de maio: Regime excecional de comparticipação de
  testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 30 de junho;
  Consultar
• SAÚDE > Decreto-Lei 37/2022 de 27 de maio: Dispensa de cobrança das taxas moderadoras
  no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
  Consultar

AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até terça-feira 31 de maio

• IRC > (PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 6 DE JUNHO) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos
  Modelo 22 relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
  Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e
  Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2021;
• IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
  colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2022;
• IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao período de 2021, ou da 1.ª prestação
  se superior a 100€;
• ADICIONAL AO IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos
  casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao ano de 2022;
• IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
  mês de maio;
• SOCIEDADES COMERCIAIS > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas
  consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) reportados ao
  exercício de 2021;
• SETOR SOCIAL > Entrega eletrónica (aplicação OCIP) das contas referentes ao ano de 2021,
  pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
• SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAS DE CONTAS > Envio à OROC do relatório de gestão e contas
  relativos ao período de 2021;

✓ Até segunda-feira 6 de junho

• IRC > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22
  relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto (consultar despacho supra);

Até segunda-feira 13 de junho

• IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
  maio de 2022;
• SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
  de maio de 2022;
• E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
  no mês de abril de 2022;

✓ Até quarta-feira 15 de junho

• INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
  maio de 2022;
• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
  relativos ao mês de maio de 2022.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA