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MAIO 2022 – 2.ª QUINZENA

ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:

  • IRC > Despacho 49/2022-XXIII do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração de
    rendimentos Modelo 22 (e pagamento do respetivo imposto) até 6 de junho, assim como do
    prazo de aceitação de faturas em pdf até 31 de dezembro;
  • IVA >
    • Ofício-Circulado 30247/2022: Serviços de nutrição prestados em ginásios ou outros estabele-
      cimentos desportivos;
    • Portal das Finanças: Pedido de reembolso do IVA às ilhas Canárias, Ceuta e Melilla;
  • ISP > Portaria 152-A/2022 de 27 de maio: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
    sobre os produtos petrolíferos até 5 de junho;
  • IMPORTAÇÕES > Ofício-Circulado 15896/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em
    junho, para determinação do valor aduaneiro;

ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

  • CONTABILISTAS > OCC: Aprovado reforço do justo impedimento e «férias contributivas»;
    Consultar
  • CONTRIBUIÇÕES > Portal da Segurança Social: Apoio Extraordinário para as Famílias mais
    Vulneráveis (2.ª fase) – pagamento efetuado no dia 27 de maio;
    Consultar
  • APOIOS SOCIAIS > Portal das Finanças: Notificações e citações eletrónicas (NCEPF)
    disponíveis no Portal da AT;
    Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO: :

  • AGRICULTURA > Despacho 5905/2022 do MF e MAA: Cria um apoio excecional de crise sob a
    forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores;
    Consultar
  • OBRAS PÚBLICAS > Decreto-Lei 36/2022 de 20 de maio: Estabelece um regime excecional no
    âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos;
    Consultar
  • GÁS NATURAL > Declaração de Retificação 15/2022: Retifica a Portaria 140/2022 de 29 de abril,
    que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos
    «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»;
    Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

  • CONTABILIDADE > CNC: Nova FAQ 49 do SNC-AP – «Reconhecimento das transferências de
    capital obtidas consignadas a investimentos que não os da própria entidade»;
    Consultar
  •  

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:

  • CONTAS PÚBLICAS > Portal do Governo: «Programa de Estabilidade 2022-2026»;
    Consultar

ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

  • GUERRA NA UCRÂNIA > Portaria 144/2022 de 13 de maio: Atualiza a lista de profissões excluídas
    no âmbito do reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção
    temporária provindos da Ucrânia;
    Consultar
  • ELETRICIDADE >
    • Decreto-Lei 33/2022 de 14 de maio: Estabelece um mecanismo excecional de
      ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do MIBEL, até 31 de maio 2023;
  • ENSINO SUPERIOR > Decreto-Lei 34/2022 de 20 de maio: Aprova medidas excecionais de acesso
    ao ensino superior no ano letivo de 2022-2023, por estudantes estrangeiros;
    Consultar
  • PANDEMIA > Portaria 151-B/2022 de 23 de maio: Regime excecional de comparticipação de
    testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 30 de junho;
    Consultar
  • SAÚDE > Decreto-Lei 37/2022 de 27 de maio: Dispensa de cobrança das taxas moderadoras
    no Serviço Nacional de Saúde (SNS);
    Consultar

AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até terça-feira 31 de maio
  • IRC > (PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ 6 DE JUNHO) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos
    Modelo 22 relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto quando aplicável;
    Candidatura ao benefício SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e
    Desenvolvimento Empresarial) reportado ao exercício de 2021;
  • IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
    colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de março de 2022;
  • IMI > Pagamento da totalidade do imposto relativo ao período de 2021, ou da 1.ª prestação
    se superior a 100€;
  • ADICIONAL AO IMI > Opção (ou renúncia) pela tributação conjunta dos sujeitos passivos
    casados ou em união de facto, a fim da tributação referente ao ano de 2022;
  • IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
    mês de maio;
  • SOCIEDADES COMERCIAIS > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas
    consolidadas (ou com aplicação do método da equivalência patrimonial) reportados ao
    exercício de 2021;
  • SETOR SOCIAL > Entrega eletrónica (aplicação OCIP) das contas referentes ao ano de 2021,
    pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
  • SOCIEDADES DE REVISORES OFICIAS DE CONTAS > Envio à OROC do relatório de gestão e contas
    relativos ao período de 2021;
✓ Até segunda-feira 6 de junho
  • IRC > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração de rendimentos Modelo 22
    relativa ao ano de 2021, e pagamento do respetivo imposto (consultar despacho supra);
Até segunda-feira 13 de junho
  • IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
    maio de 2022;
  • SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
    de maio de 2022;
  • E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
    no mês de abril de 2022;
✓ Até quarta-feira 15 de junho
  • INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
    maio de 2022;
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
    relativos ao mês de maio de 2022.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA

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