PLANOS PRESTACIONAIS > Decreto-Lei 125/2021 de 30 de dezembro: Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento até 36 prestações mensais;
Consultar

Despacho 10/2022-XXII do SEAAF: Regime de flexibilização de pagamento de impostos relativos ao 1.º semestre de 2022;
Despacho
Resumo OCC

IRS / IRC > Ofício-Circulado 20236/2022: Alterações às novas declarações Modelo 10 – Rendimentos e retenções de residentes, e Modelo 25 – Donativos recebidos;
Consultar

IRS > Portaria 23/2022 de 7 de janeiro: Altera a tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, na sua redação atual;
Consultar

IES > Portarias 331-C/2021 e 331-D/2021 de 31 de dezembro: Aprova a nova folha de rosto e anexos D, E, H e R da declaração Informação Empresarial Simplificada, bem como suspende a Portaria 35/2019 de 28 de janeiro;
Portaria 331-C/2021
Portaria 331-D/2021

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA > Lei 3/2022 de 4 de janeiro: Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado;
Consultar

IMPORTAÇÕES > Ofício-Circulado 15871/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em janeiro, para determinação do valor aduaneiro;
Consultar

ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

PENSÕES > Portal da Segurança Social: Pensões pagas com aumento em janeiro de 2022;
Consultar

Portaria 6/2022 de 4 de janeiro: Atualiza em 1% as pensões de acidentes de trabalho, vigente no ano de 2022;
Consultar

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA > Decreto-Lei 1/2022 de 3 de janeiro: Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência;
Consultar

CUIDADOR INFORMAL > Decreto Regulamentar 1/2022 de 10 de janeiro: Estabelece os termos e condições do estatuto de cuidador informal bem como as respetivas medidas de apoio;
Consultar

ÂMBITO LABORAL / EMPREGO:

ESTÁGIOS > Portaria 331-A/2021 de 31 de dezembro: Altera a Portaria 206/2020 de 27 de agosto, que regula a medida «Estágios ATIVAR.PT» (aumenta o valor das bolsas);
Diploma
Informação IEFP

HORÁRIO LABORAL > Portaria 7/2022 de 4 de janeiro: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e o registo dos respetivos tempos de trabalho;
Consultar

LUTO > Lei 1/2022 de 3 de janeiro: Alarga para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta;
Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO

JOVENS EMPRESÁRIOS > Portaria 26/2022 de 10 de janeiro: Cria e regula a medida «Empreende XXI» (apoia novos projetos empresariais desenvolvidos por jovens);
Consultar

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS > Lei 9/2022 de 11 de janeiro: Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento;
Consultar

FUNDOS EUROPEUS > Portal do Governo: Execução anual do Portugal 2020;
Consultar

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO

ORÇAMENTO DO ESTADO > Decreto-Lei 126-C/2021 de 31 de dezembro: Aprova o regime transitório de execução orçamental;
Consultar

MUNICÍPIOS > Decreto-Lei 4/2022 de 4 de janeiro: Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura;
Consultar

ESTÁGIOS > Resolução do Conselho de Ministros 200/2021: Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022;
Consultar

CONTABILIDADE (SNC-AP) > DGAL: Novo plano de contas central a utilizar pelas entidades do subsetor da administração local (PCC-SAL), vigente em 2022;
Consultar

CNC: Novas FAQ’s 45, 46 e 47 – «Reconhecimento dos inventários estratégicos e dos bens transferidos gratuitamente», «Apuramento das liquidações a transitar (conta 0154)» e «Período de transição do normativo anterior para o SNC-AP», respetivamente;
Consultar

ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

PANDEMIA > Decreto-Lei 6-A/2022 de 7 de janeiro e Resolução do Conselho de Ministros 2-A/2022: Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
Diploma
Resolução
Resumo Governo
Norma 4/2020 DGS atualizada
Norma 15/2020 DGS atualizada

Portal da Segurança Social: Prazos para requerer os apoios extraordinários – janeiro 2022;
Consultar

OCC: Resumo dos apoios ao emprego e aos trabalhadores – dezembro 2021 e janeiro 2022;
Consultar

OCC: Prorrogação do Programa APOIAR» – Orientações de aplicação (Portaria 317-B/2021 de 23 de dezembro);
Consultar

Lei 99/2021 de 31 de dezembro: Mantém até 31 de dezembro de 2022, a sujeição à taxa reduzida de IVA (6%) das máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo, e demais contribuições e custas processuais;
Consultar

Portaria 325/2021 de 29 de dezembro: Altera a Portaria 91/2020 de 14 de abril, que define a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais (situações de mora), no âmbito da Lei 4-C/2020 de 6 de abril;
Consultar

Portaria 22/2022 de 6 de janeiro: Altera a Portaria 102-A/2021 de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial;
Consultar

Despacho do SEAAF: Prorroga até 31 de dezembro de 2022, a isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos;
Consultar

Portal das Finanças: Entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 – Listas atualizadas;
Consultar

ATOS JURÍDICOS > Decreto-Lei 126/2021 de 30 de dezembro: Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos;
Consultar

INSPEÇÃO AUTOMÓVEL > Portaria 326/2021 de 30 de dezembro: Fixa as tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos (25,85€ + IVA para viaturas ligeiras);
Diploma
Retificação

AUDITORIA FINANCEIRA > Lei 99-A/2021 de 31 de dezembro: Altera diversa legislação, designadamente o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC) e o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA);
Diploma
Resumo CMVM

CULTURA > Portaria 13-A/2022 de 4 de janeiro: Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura;
Consultar

Portaria 29-B/2022 de 11 de janeiro: Regulamenta o registo dos profissionais da cultura;
Consultar

AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até quarta-feira 12 de janeiro
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de dezembro de 2021;

Até segunda-feira 17 de janeiro
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de dezembro de 2021;

INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de dezembro de 2021;

Até quinta-feira 20 de janeiro
IRS / IRC > Comunicação aos sujeitos passivos dos rendimentos pagos e das retenções e deduções efetuadas no exercício de 2021;

Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de dezembro de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);

IRS > Comunicação às instituições bancárias da opção pelo englobamento de rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (artigo 71.º) no ano de 2021;

IVA > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de novembro de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de dezembro / 4.º trimestre de 2021;

Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2021;

SELO > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de dezembro de 2021, e pagamento do respetivo imposto;

SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de dezembro de 2021;

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de dezembro de 2021;

ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de janeiro de 2022;

Até sexta-feira 21 de janeiro
BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de dezembro de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

Até terça-feira 25 de janeiro
IVA > (PRAZO PRORROGADO) Pagamento do imposto relativo ao mês de novembro de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Até segunda-feira 31 de janeiro
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro XML ou CSV) dos inventários de existências reportados a 31 de dezembro de 2021 (valorização adiada para 2023);

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de novembro de 2021;

IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 37, referente entre outros, às despesas de saúde comparticipadas no exercício de 2021;

Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o ano de 2021, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos;

Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no exercício de 2021 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura (via ficheiro SAFT);

IRC > Envio eletrónico da declaração de substituição Modelo 22 reportado ao ano de 2020, quando existam correções ao valor da transmissão de imóveis (artigo 64.º) e o respetivo Valor Patrimonial Tributário não estava determinado em 16 de julho 2021;

IVA > Alteração eletrónica para o regime normal, pelos sujeitos passivos enquadrados nos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) que ultrapassaram um volume de negócios de 12.500€ durante o exercício de 2021;

Opção eletrónica pelos regimes de isenção (artigo 53.º) ou forfetário dos produtores agrícolas (artigo 59.º-A) no ano de 2021, quando enquadrados no regime normal e reúnam as condições do regime de isenção;

Opção eletrónica pelo regime normal mensal, quando enquadrados no regime trimestral;

SEGURANÇA SOCIAL > Declaração de rendimentos relativos ao 4.º trimestre de 2021, pelos trabalhadores independentes;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de janeiro.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA