Quais são os documentos não aceites pelo fisco?

m matéria fiscal, existe regulamentação para tudo (hoje, tudo paga imposto). O Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivos (CIRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), definem muito bem os requisitos que os documentos devem ter para que as despesas por eles suportadas possam ser consideradas como um gasto fiscal dedutível.

Quando um empresário compra mercadorias, matérias-primas ou realiza qualquer outro gasto para a sua atividade, tem sempre de pedir a fatura ou documento equivalente, e, essa fatura, para ser válida, precisa obrigatoriamente conter os seguintes itens:

• Nome ou denominação social do fornecedor;

• Nome ou denominação social do adquirente ou destinatário;

• Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços;

• Números de identificação fiscal do adquirente, sempre que se trate de duas empresas com residência ou estabelecimento estável no território nacional;

• Quantidades e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados;

• Valores monetários, designadamente o preço, iva, etc.…;

• Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.

Se não cumprirem o disposto nas alíneas acima, o gasto é considerado não devidamente documentado. Como os encargos não devidamente documentados não são gastos dedutíveis fiscalmente, na prática, é como se o empresário deitasse dinheiro para o lixo.

Alguns documentos de gastos não aceites fiscalmente, pelo fato de o suporte documental estar mal emitido.