- 29/12/2021
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:
IRS > Portaria 303/2021 de 17 de dezembro: Aprova novos modelos de impressos da declaração de rendimentos Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento, vigentes a partir de 1 de janeiro de 2022;
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Circular 4/2021: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, aplicáveis no Continente em 2022;
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IMI > Portaria 310/2021 de 20 de dezembro: Fixa em 512€ o valor médio de construção por m2 vigente em 2022 (equivalente a um valor base dos prédios edificados de 640€), para efeitos de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de imóveis;
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SELO > Declaração de Retificação 43/2021: Retifica a Portaria 245/2021 de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da DMIS – Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento;
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FATURAÇÃO > OCC / APECA: Comunicação das séries de faturação e ATCUD suspensos até 31 de dezembro de 2022 (QR Code obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2022);
Informação OCC
Informação APECA
IVAUCHER > Despacho 12150/2021 do SEAAF: Procede à atualização automática do benefício para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou da categoria B de IRS;
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DUPLA TRIBUTAÇÃO > Portal das Finanças: Certificação de residência fiscal – Ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação;
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GRANDES CONTRIBUINTES > Portaria 318/2021 de 24 de dezembro: Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira;
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ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:
IAS > Portaria 294/2021 de 13 de dezembro: Atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 443,20€, vigente no ano de 2022;
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PENSÕES > Portaria 301/2021 de 15 de dezembro: Atualização do valor das pensões para 2022;
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Portaria 307/2021 de 17 de dezembro: Estabelece em 66 anos e 4 meses a idade normal de acesso à pensão de velhice vigente em 2023;
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SUBSÍDIO DE DESEMPREGO > Decreto-Lei 119/2021 de 16 de dezembro: Reforça a proteção social na eventualidade de desemprego;
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ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:
TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS > Portaria 292/2021 de 13 de dezembro: Altera a Portaria 182/2018 de 22 de junho, que que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica;
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QUADROS DA EMPRESA E DO SETOR (QES) > Comunicado do Banco de Portugal: Atualização dos indicadores económico-financeiros das empresas não financeiras relativos ao ano de 2020 (informação recolhida na IES);
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TERRITÓRIOS DO INTERIOR > OCC: Resumo da medida «Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável» (Portaria 283/2021 de 6 de dezembro);
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EMPREGO > IEFP: Novo horário de atendimento da Linha de Apoio – dias úteis das 9hr às 19hr;
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SETOR DO TURISMO > OCC: Instrumentos de garantia – Linha de apoio ao Turismo 2021;
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ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO
AUTARQUIAS > Lei 91/2021 de 17 de dezembro: Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
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MUNICÍPIOS > OCC: Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses – 2020;
Documento
Resumo
ÂMBITO GERAL / DIVERSOS
PANDEMIA > Diversos diplomas: Alteram as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
Decreto-Lei 119-A/2021 de 22 de dezembro
Decreto-Lei 119-B/2021 de 23 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros 181-A/2021
Resumo Governo
Portal da Segurança Social: Requerimento do «Apoio Excecional à Família» para trabalhadores por conta de outrem;
Informação SS
Resumo OCC
Perguntas Frequentes (FAQ’s)
Lei 88/2021 de 15 de dezembro: Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, até 1 de março de 2022;
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Portaria 312-A/2021 de 21 de dezembro: Renova até 31 de janeiro de 2022 o regime excecional de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 6 testes mensais por utente;
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Portaria 317-B/2021 de 23 de dezembro: Altera o Regulamento do «Programa APOIAR» por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022;
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APECA: Empresas de contabilidade – Teletrabalho até 9 de janeiro de 2022;
Informação
Declaração de Circulação – Minuta
PORTAGENS > Decreto-Lei 120/2021 de 24 de dezembro: Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem;
Diploma
Resumo DRE
AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:
Até quinta-feira 30 de dezembro
IVA > (PRAZO PRORROGADO) Pagamento do imposto relativo ao mês de outubro de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Até sexta-feira 31 de dezembro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2021;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;
IPSS > (FACULTATIVO) Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2022, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
Até sexta-feira 7 de janeiro 2022
REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 4.º trimestre de 2021;
Até segunda-feira 10 de janeiro 2022
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de dezembro de 2021;
SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de dezembro de 2021;
Até quarta-feira 12 de janeiro 2022
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de dezembro de 2021;
Até segunda-feira 17 de janeiro 2022
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de dezembro de 2021;
INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de dezembro de 2021.
Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA
