IRS > Despacho 11943-A/2021 do SEAAF: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, vigentes em 2022;
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IRS / IRC > Portaria 278/2021 de 2 de dezembro: Aprova a nova declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções de residentes, e respetivas instruções de preenchimento;
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MECENATO > Portaria 275/2021 de 30 de novembro: Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 25 – Donativos recebidos, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes;
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO > Lei 84/2021 de 6 de dezembro: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação (IUC) e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) até 31 de dezembro de 2026;
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IMPORTAÇÕES > Ofício-Circulado 15868/2021: Taxas de câmbio de referência vigentes em dezembro, para determinação do valor aduaneiro;
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ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

SETOR SOCIAL > Portaria 273/2021 de 29 de novembro: Altera a Portaria 290/2019 de 5 de setembro, que aprova o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração (PARES 2.0);
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CUIDADOR INFORMAL > Portaria 286/2021 de 7 de dezembro: Altera a Portaria 256/2020 de 28 de outubro, que simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal aprovado em anexo à Lei 100/2019 de 6 de setembro;
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ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

SALÁRIO MÍNIMO > Decreto-Lei 109-B/2021 de 7 de dezembro: Fixa em 705€ o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para o ano de 2022, e cria uma medida excecional de compensação;
Diploma
Resumo OCC

TELETRABALHO > Lei 83/2021 de 6 de dezembro: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei 98/2009 de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
Diploma
Resumo PLMJ

TERRITÓRIOS DO INTERIOR > Portaria 283/2021 de 6 de dezembro: Altera a Portaria 174/2020 de 17 de julho, que define a medida «Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável»;
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COMÉRCIO > Decreto-Lei 108/2021 de 7 de dezembro: Altera os regimes da concorrência, das práticas individuais restritivas do comércio e das cláusulas contratuais gerais;
Diploma
Resumo DRE

SUCURSAIS > Decreto-Lei 109-D/2021 de 9 de dezembro: Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro;
Diploma
Resumo DRE

PORTUGAL 2030 > OCC: Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Concursos abertos;
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ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO

VENCIMENTOS > Decreto-Lei 109-A/2021 de 7 de dezembro: Atualiza em 0,9% as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória;
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CORRUPÇÃO > Decreto-Lei 109-E/2021 de 9 de dezembro: Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção;
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ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

ELEIÇÕES > Lei Orgânica 4/2021 de 30 novembro: Prorroga para o ano de 2022, o regime excecional do direito de voto antecipado para os eleitores em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e similares;
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INTERNET > Portaria 274-A/2021 de 29 novembro: Estabelece os modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei 66/2021 de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga;
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AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até segunda-feira 13 de dezembro
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2021;

SEGURANÇA SOCIAL > (PRAZO PRORROGADO) Envio eletrónico da Declaração de Remunerações relativa ao mês de novembro de 2021;
Informação SS

Até quarta-feira 15 de dezembro
IRC > Liquidação da totalidade (PME que optaram pela suspensão) ou 3.º Pagamento por Conta – 2021, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é nulo ou inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores, respetivamente;
Informação AT

DERRAMA ESTADUAL > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2021, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no ano transato;

IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2021 a fim de determinar o VPT, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2021;

INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2021;

Até segunda-feira 20 de dezembro
IRS > Liquidação do 3.º Pagamento por Conta – 2021, pelos titulares de rendimentos da categoria B e dispensável se o sujeito passivo verificar que o imposto devido é inferior aos pagamentos por conta e retenções anteriores;

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de novembro de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);

IVA > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de outubro de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de novembro de 2021;

SELO > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de novembro de 2021, e pagamento do respetivo imposto;

SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de novembro de 2021;

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de novembro de 2021;

ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de dezembro de 2021;

Até quinta-feira 23 de dezembro
BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de novembro de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

Até quinta-feira 30 de dezembro
IVA > (PRAZO PRORROGADO) Pagamento do imposto relativo ao mês de outubro de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Até sexta-feira 31 de dezembro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de outubro de 2021;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de dezembro;

IPSS > (FACULTATIVO) Envio eletrónico do orçamento anual reportado ao exercício de 2022, pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA