OBRIGAÇÕES FISCAIS > Despacho 351/2021-XXII do SEAAF: Ajustamento do calendário fiscal de 2021/2022, designadamente a comunicação eletrónica dos inventários valorizados para 31 de janeiro de 2023;
Despacho
Ofício-Circulado 30243/2021

AUTOVOUCHER > Decreto-Lei 92-A/2021 de 8 de novembro: Estabelece um subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis (0,10€ por litro com limite mensal de 50 litros), vigente até 31 de março de 2022;
Diploma
Despacho 11020-A/2021 do SEAAF

IVAUCHER > Despacho 10233/2021 dos SEAAF e SET: Cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais;
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IRC > Despacho 10911/2021 do SEAAF: Altera a declaração de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento, vigente a partir de janeiro de 2022;
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SELO > Lei 70/2021 de 4 de novembro: Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória;
Diploma
Resumo APECA

Portaria 245/2021 de 10 de novembro: Altera e republica o modelo oficial da DMIS – Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento (atualiza o regime do justo impedimento dos contabilistas);
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IEC > Portaria 235-A/2021 de 4 de novembro: Altera a Portaria 246-A/2016 de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação respetivamente, do «gasóleo profissional»;
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ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

DECLARAÇÃO MODELO 3 DO IRS > Portaria 249/2021 de 12 de novembro: Aprova o novo Anexo SS e as respetivas instruções de preenchimento;
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TRAB. INDEPENDENTES > Portal da Segurança Social: Regime da contabilidade organizada – Opção até 30 de novembro pela declaração trimestral do rendimento relevante;
Informação
Simulador OCC

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

APOIO AO EMPREGO > OCC: Resumo da medida «Estágios ATIVAR.PT»;
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RECUPERAÇÃO ECONÓMICA > Decreto-Lei 92/2021 de 8 de novembro: Prorroga a vigência do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, até 30 de junho de 2023;
Diploma
Resumo DRE

TÁXIS > Resolução do Conselho de Ministros 153/2021: Cria um apoio extraordinário ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível;
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CONTABILIDADE / AUDITORIA > OROC: Divulgação de «Perguntas e Respostas Frequentes»;
Contabilidade
Auditoria
Estatuto OROC

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO

RESÍDUOS E SANEAMENTO > Decreto-Lei 93/2021 de 9 de novembro: Fixa um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade (assistentes operacionais);
Diploma
Resumo DRE

MUNICÍPIOS > DGAL: Processo de transferência de competências (descentralização) não afetado pela reprovação do Orçamento do Estado para 2022;
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ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

PANDEMIA > Resolução do Conselho de Ministros 142-A/2021: Altera as medidas no âmbito da situação de alerta, vigente até 30 de novembro;
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Portaria 248-A/2021 de 11 de novembro: Altera o regulamento do «Programa APOIAR»;
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ATOS CONSULARES > Portaria 229/2021 de 28 de outubro: Atualiza a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC);
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AUTENTICAÇÃO > Decreto-Lei 88/2021 de 3 de novembro: Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»;
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HABITAÇÃO > Decreto-Lei 89/2021 de 3 de novembro: Regulamenta normas da «Lei de Bases da Habitação» relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade;
Diploma
Resumo DRE

EMIGRANTES > Portal do Governo: Guia de apoio – «Programa Regressar» (atualização);
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AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até segunda-feira 15 de novembro
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2021;

INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2021;

Até segunda-feira 22 de novembro
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de outubro de 2021 (mediante DMR / Declaração de Retenções);

IVA > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;

Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de outubro de 2021;

SELO > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de outubro de 2021, e pagamento do respetivo imposto;

SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2021

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de outubro de 2021;

ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2021;

BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de outubro de 2021, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

Até terça-feira 30 de novembro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2021;

IVA > (PRAZO PRORROGADO) Pagamento do imposto relativo ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2021, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente

Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2022;

IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto referente ao ano de 2020 se superior a 100€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;

SEGURANÇA SOCIAL > Opção pela declaração trimestral do rendimento relevante, pelos trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada, vigente a partir do mês de janeiro de 2022 (consultar informação supra).

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA