Atualidades Legais – 2ª Quinzena de Setembro
- 28/09/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Âmbito Tributário / Finanças:
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«Recibos Verdes» > Portaria 243/2022 de 23 de setembro: Aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, no âmbito da área da cultura;
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Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);
Âmbito Contributivo / Segurança Social:
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«Famílias Primeiro» > Portaria 244-A/2022 de 26 de setembro: Regulamenta o apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais (125€ + 50€ por dependente);
Âmbito Laboral / Emprego:
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Trab. Administrativos > Portaria 218/2022 de 1 de setembro: Altera a Portaria 182/2018 de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica;
Âmbito Empresarial / Setor Privado:
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«Energia para Avançar» > Portal do Governo: Plano extraordinário de apoio às empresas para mitigação dos efeitos da inflação;
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Portugal 2020 > Portaria 240/2022 de 20 de setembro: Altera o «Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», aprovado pela Portaria 57-B/2015 de 27 de fevereiro (elimina o limite das revisões de preços);
Âmbito Administrativo / Setor Público:
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Estágios > Portal do IEFP / Seg. Social: 2.ª edição do programa de estágios «EstágiAP XXI» para 1658 vagas de técnico superior – Candidaturas até 2 de outubro (prazo prorrogado);
Âmbito Geral / Diversos:
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Jovens > Resolução Conselho de Ministros 77/2022: Aprova o II Plano Nacional p/a Juventude;
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Contabilistas > OCC:
Cédulas profissionais – Prorrogação do prazo de validade até ao final do ano de 2022;
CCCLIX – Novo serviço de formação “on demand” e “live streaming” de formações e eventos;
Agenda da próxima Quinzena:
Até sexta-feira 30 de setembro
IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2022, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2022;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2021, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;
Adicional ao IMI > Pagamento do imposto relativo ao ano de 2022;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro;
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 2.º trimestre de 2022 pelas entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC);
Até sexta-feira 7 de outubro
Revisores Oficiais de Contas > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 3.º trimestre de 2022;
Até segunda-feira 10 de outubro
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de setembro de 2022;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de setembro de 2022;
Até quarta-feira 12 de outubro
e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de setembro de 2022;
Até sábado 15 de outubro
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2022;
Até segunda-feira 17 de outubro
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2022.