Pluritime – Contabilidade e Gestão

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Atualidades Legais – 2ª Quinzena de Setembro

Âmbito Tributário / Finanças:

  • «Recibos Verdes» > Portaria 243/2022 de 23 de setembro: Aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, no âmbito da área da cultura;

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  • Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

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Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • «Famílias Primeiro» > Portaria 244-A/2022 de 26 de setembro: Regulamenta o apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais (125€ + 50€ por dependente);

    • Diploma                                 
    • Informação SS                                 

Âmbito Laboral / Emprego:

  • Trab. Administrativos > Portaria 218/2022 de 1 de setembro: Altera a Portaria 182/2018 de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica;

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Âmbito Empresarial / Setor Privado:

  • «Energia para Avançar» > Portal do Governo: Plano extraordinário de apoio às empresas para mitigação dos efeitos da inflação;

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  • Portugal 2020 > Portaria 240/2022 de 20 de setembro: Altera o «Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», aprovado pela Portaria 57-B/2015 de 27 de fevereiro (elimina o limite das revisões de preços);

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Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Estágios > Portal do IEFP / Seg. Social: 2.ª edição do programa de estágios «EstágiAP XXI» para 1658 vagas de técnico superior – Candidaturas até 2 de outubro (prazo prorrogado);

    • Informação IEFP                                 
    • Informação SS                                 

Âmbito Geral / Diversos:

  • Jovens > Resolução Conselho de Ministros 77/2022: Aprova o II Plano Nacional p/a Juventude;

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  • Contabilistas > OCC:

Cédulas profissionais – Prorrogação do prazo de validade até ao final do ano de 2022;

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CCCLIX – Novo serviço de formação “on demand” e “live streaming” de formações e eventos;

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Agenda da próxima Quinzena:

Até sexta-feira 30 de setembro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2022, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;

Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2022;

IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2021, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;

Adicional ao IMI > Pagamento do imposto relativo ao ano de 2022;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro;

IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 2.º trimestre de 2022 pelas entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC);

Até sexta-feira 7 de outubro

Revisores Oficiais de Contas > Comunicação eletrónica à CMVM dos relatórios de auditoria emitidos no 3.º trimestre de 2022;

Até segunda-feira 10 de outubro

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de setembro de 2022;

Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de setembro de 2022;

Até quarta-feira 12 de outubro

e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de setembro de 2022;

Até sábado 15 de outubro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2022;

Até segunda-feira 17 de outubro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2022.

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