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Atualidades Legais – 2ª Quinzena de Novembro

Âmbito Tributário / Finanças:

  • Flexibilização > Despachos 317 e 318/2022-XXII do SEAF: Possibilita às PME o pagamento do IVA relativo aos meses de setembro e outubro / 3.º trimestre de 2022 em 3 ou 6 prestações mensais, assim como dispensa metade do 3.º Pagamento por Conta – 2022;

Despacho 317/2022                                 

Despacho 318/2022                                 

Informação OCC                                 

  • Subsídio de Refeição > Portaria 280/2022 de 18 de novembro: Atualiza o limite legal de isenção do IRS para 5,20€, a partir de 1 de outubro de 2022 (decorrente da atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública);

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  • Contribuintes Singulares > Portal das Finanças: Boletim informativo «AT em Contacto» #4 – novembro de 2022 (informações e notícias com relevância fiscal);

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  • Importações > Ofício-Circulado 15926/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em dezembro, para determinação do valor aduaneiro;

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  • IRS > Portaria 798/2022 dos SEJD e SEAF: Consignação de 0,5% do IRS a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes;

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Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Apuramento trimestral do rendimento relevante, no âmbito dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada – Opção eletrónica até 30 de novembro;

Informação SS

Informação OCC

Simulador OCC

  • Pensões > Portal da Segurança Social: Novo serviço disponível na Segurança Social Direta – Pedido de pensão social de velhice;

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  • Creches > Portal da Segurança Social: Criação de lugares em creches e residências de autonomização e inclusão – Aviso de abertura de concurso até 30 de dezembro;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Formação Profissional > Portaria 246/2022 de 27 de setembro: Cria a segunda fase do programa de formação «Emprego + Digital 2025»;

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Âmbito Empresarial / Setor Privado:

  • Gás Natural > Decreto-Lei 78-A/2022 de 15 de novembro: Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» e demais apoios sociais;

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  • Agricultura > Decreto-Lei 79/2022 de 23 de novembro: Cria um apoio extraordinário correspondente a 0,10€ por litro de gasóleo colorido e marcado consumido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021;

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  • Quadros da Empresa e do Setor (QES) > Banco de Portugal: Atualização dos indicadores económico-financeiros das empresas não financeiras relativos ao ano de 2021 (informação recolhida na IES);

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Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Subsídio de Almoço > Portaria 280/2022 de 18 de novembro: Atualiza o subsídio de refeição para 5,20€ aos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de outubro de 2022;

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  • Municípios >

Lei 21/2022 de 18 de novembro: Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional do Fundo Social Municipal (FSM) no ano de 2022;

Diploma                                 

Informação DGAL                                 

DGAL: Descentralização – Documentos previsionais;

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Âmbito Geral / Diversos:

  • Crédito à Habitação > Decreto-Lei 80-A/2022 de 25 de novembro: Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente;

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  • Serviços Essenciais > APECA: Linhas telefónicas para contacto do consumidor (DL 59/2021);

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  • Poupança Energética > Declaração de Retificação 29/2022: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 82/2022, que define medidas preventivas que permitam responder à atual situação e eventuais disrupções futuras, com vista à garantia do abastecimento de energia;

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Agenda da próxima Quinzena:

  • Até quarta-feira 30 de novembro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2022;

IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2023;

IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto referente ao ano de 2021 se supe-rior a 100€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;

Segurança Social > Opção eletrónica pela declaração trimestral do rendimento relevante, no âmbito dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, vigente a partir do mês de janeiro de 2023;

  • Até segunda-feira 12 de dezembro

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2022;

Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de novembro de 2022;

e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2022;

  • Até quinta-feira 15 de dezembro

IRC > Liquidação de metade do 3.º Pagamento por Conta – 2022, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores (consultar informação supra);

Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;

IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2022 a fim de determinar o VPT, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2022;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2022.

Fonte: ACT, APECA, AT, BdP, CMVM, CNC, DGAL, DRE, IEFP, Governo, OCC, OROC, PLMJ, PwC e SS

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