Atualidades Legais – 2ª Quinzena de Novembro
- 28/11/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Âmbito Tributário / Finanças:
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Flexibilização > Despachos 317 e 318/2022-XXII do SEAF: Possibilita às PME o pagamento do IVA relativo aos meses de setembro e outubro / 3.º trimestre de 2022 em 3 ou 6 prestações mensais, assim como dispensa metade do 3.º Pagamento por Conta – 2022;
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Subsídio de Refeição > Portaria 280/2022 de 18 de novembro: Atualiza o limite legal de isenção do IRS para 5,20€, a partir de 1 de outubro de 2022 (decorrente da atualização do subsídio de refeição aos trabalhadores da Administração Pública);
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Contribuintes Singulares > Portal das Finanças: Boletim informativo «AT em Contacto» #4 – novembro de 2022 (informações e notícias com relevância fiscal);
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Importações > Ofício-Circulado 15926/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em dezembro, para determinação do valor aduaneiro;
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IRS > Portaria 798/2022 dos SEJD e SEAF: Consignação de 0,5% do IRS a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes;
Âmbito Contributivo / Segurança Social:
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Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Apuramento trimestral do rendimento relevante, no âmbito dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada – Opção eletrónica até 30 de novembro;
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Pensões > Portal da Segurança Social: Novo serviço disponível na Segurança Social Direta – Pedido de pensão social de velhice;
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Creches > Portal da Segurança Social: Criação de lugares em creches e residências de autonomização e inclusão – Aviso de abertura de concurso até 30 de dezembro;
Âmbito Laboral / Emprego:
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Formação Profissional > Portaria 246/2022 de 27 de setembro: Cria a segunda fase do programa de formação «Emprego + Digital 2025»;
Âmbito Empresarial / Setor Privado:
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Gás Natural > Decreto-Lei 78-A/2022 de 15 de novembro: Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» e demais apoios sociais;
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Agricultura > Decreto-Lei 79/2022 de 23 de novembro: Cria um apoio extraordinário correspondente a 0,10€ por litro de gasóleo colorido e marcado consumido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2021;
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Quadros da Empresa e do Setor (QES) > Banco de Portugal: Atualização dos indicadores económico-financeiros das empresas não financeiras relativos ao ano de 2021 (informação recolhida na IES);
Âmbito Administrativo / Setor Público:
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Subsídio de Almoço > Portaria 280/2022 de 18 de novembro: Atualiza o subsídio de refeição para 5,20€ aos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de outubro de 2022;
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Municípios >
Lei 21/2022 de 18 de novembro: Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional do Fundo Social Municipal (FSM) no ano de 2022;
DGAL: Descentralização – Documentos previsionais;
Âmbito Geral / Diversos:
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Crédito à Habitação > Decreto-Lei 80-A/2022 de 25 de novembro: Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente;
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Serviços Essenciais > APECA: Linhas telefónicas para contacto do consumidor (DL 59/2021);
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Poupança Energética > Declaração de Retificação 29/2022: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros 82/2022, que define medidas preventivas que permitam responder à atual situação e eventuais disrupções futuras, com vista à garantia do abastecimento de energia;
Agenda da próxima Quinzena:
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Até quarta-feira 30 de novembro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de setembro de 2022;
IVA > Inscrição eletrónica no regime de reembolso mensal, com efeitos a partir do mês de janeiro de 2023;
IMI > Pagamento da 2.ª prestação (metade) do imposto referente ao ano de 2021 se supe-rior a 100€ e inferior ou igual a 500€, ou da 3.ª prestação (um terço) se superior a 500€;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de novembro;
Segurança Social > Opção eletrónica pela declaração trimestral do rendimento relevante, no âmbito dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, vigente a partir do mês de janeiro de 2023;
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Até segunda-feira 12 de dezembro
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de novembro de 2022;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de novembro de 2022;
e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de novembro de 2022;
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Até quinta-feira 15 de dezembro
IRC > Liquidação de metade do 3.º Pagamento por Conta – 2022, dispensável se a entidade verificar que o imposto devido é inferior aos 2 pagamentos por conta anteriores (consultar informação supra);
Derrama Estadual > Liquidação do 3.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;
IMI > Participação anual da renda relativa ao mês de dezembro de 2022 a fim de determinar o VPT, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei 287/2003 de 12 de novembro (que aprovou os Códigos do IMI e do IMT);
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de novembro de 2022;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de novembro de 2022.
Fonte: ACT, APECA, AT, BdP, CMVM, CNC, DGAL, DRE, IEFP, Governo, OCC, OROC, PLMJ, PwC e SS