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Atualidades Legais – 1ª Quinzena de Setembro

Âmbito Tributário / Finanças:

  • Embalagens > Portal das Finanças: Contribuição de 0,30€ sobre embalagens de plástico ou alumínio, de utilização única em refeições prontas a consumir – IVA aplicável à taxa de 13%;

  • Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);

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Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • Abono de Família >

Portaria 224/2022 de 6 de setembro: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens;

Diploma                                 

Informação SS                                 

Portaria 223/2022 de 6 de setembro: Estabelece em 35% do IAS o limite do rendimento de referência previsto no Decreto Regulamentar 3/2022 de 19 de agosto, que regulamenta a Garantia para a Infância (complemento ao abono para famílias mais vulneráveis);

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  • DRI > Portal da Segurança Social: Prorrogação do prazo de envio da Declaração de Remunerações relativa ao mês de agosto de 2022, até 14 de setembro;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Trab. Administrativos > Portaria 218/2022 de 1 de setembro: Altera a Portaria 182/2018 de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica;

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Âmbito Empresarial / Setor Privado:

  • Pecuária > Portaria 222-A/2022 de 5 setembro: Adita freguesias no anexo da Portaria 205-B/2022 de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário para agricultores com efetivos pecuários (bovinos, ovinos, caprinos e equídeos) nas freguesias afetadas pelos incêndios;

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  • Pesca > Portaria 225/2022 de 6 setembro: Estabelece as condições de atribuição de um subsídio ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira;

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  • Portugal 2030 > PLMJ: Consulta pública – Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030;

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Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Emprego Público > Portaria 233/2022 de 9 de setembro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

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Âmbito Geral / Diversos:

  • «Famílias Primeiro» > Decreto-Lei 57-C/2022 de 6 de setembro e Resolução do Conselho de Ministros 74-A/2022: Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação;

Diploma                                 

Resolução                                 

Apresentação Governo                                 

Perguntas e Respostas                                 

Informação SS                                 

  • Gás Natural > Decreto-Lei 57-B/2022 de 6 de setembro: Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural;

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Agenda da próxima Quinzena:

Até quarta-feira 14 de setembro

Segurança Social > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de agosto de 2022 (consultar informação supra);

Até quinta-feira 15 de setembro

Dossier Fiscal > (Prazo prorrogado) Constituição e entrega quando aplicável, do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2021;

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2022;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2022;

Até terça-feira 20 de setembro

IRS > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2022, pelos titulares de rendimentos da categoria B (dispensável se o sujeito passivo verificar que o imposto devido é inferior aos pagamentos por conta e retenções anteriores);

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de agosto de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);

IVA >

Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de julho de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de agosto de 2022;

Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de agosto de 2022, e pagamento do respetivo imposto;

Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2022;

FCT > Pagamento das entregas reportadas ao mês de agosto de 2022;

ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de setembro de 2022;

Até quarta-feira 21 de setembro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de agosto de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

Até segunda-feira 26 de setembro

IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de julho de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Até sexta-feira 30 de setembro

IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2022, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;

Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2022;

IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2021, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;

Adicional ao IMI > Pagamento do imposto relativo ao ano de 2022;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro;

IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 2.º trimestre de 2022 pelas entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC).

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