Atualidades Legais – 1ª Quinzena de Setembro
- 16/09/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Âmbito Tributário / Finanças:
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Embalagens > Portal das Finanças: Contribuição de 0,30€ sobre embalagens de plástico ou alumínio, de utilização única em refeições prontas a consumir – IVA aplicável à taxa de 13%;
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Fraude > Portal das Finanças: Alerta para mensagem fraudulenta (correio eletrónico);
Âmbito Contributivo / Segurança Social:
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Abono de Família >
Portaria 224/2022 de 6 de setembro: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens;
Portaria 223/2022 de 6 de setembro: Estabelece em 35% do IAS o limite do rendimento de referência previsto no Decreto Regulamentar 3/2022 de 19 de agosto, que regulamenta a Garantia para a Infância (complemento ao abono para famílias mais vulneráveis);
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DRI > Portal da Segurança Social: Prorrogação do prazo de envio da Declaração de Remunerações relativa ao mês de agosto de 2022, até 14 de setembro;
Âmbito Laboral / Emprego:
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Trab. Administrativos > Portaria 218/2022 de 1 de setembro: Altera a Portaria 182/2018 de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica;
Âmbito Empresarial / Setor Privado:
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Pecuária > Portaria 222-A/2022 de 5 setembro: Adita freguesias no anexo da Portaria 205-B/2022 de 16 de agosto, que cria um apoio extraordinário para agricultores com efetivos pecuários (bovinos, ovinos, caprinos e equídeos) nas freguesias afetadas pelos incêndios;
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Pesca > Portaria 225/2022 de 6 setembro: Estabelece as condições de atribuição de um subsídio ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira;
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Portugal 2030 > PLMJ: Consulta pública – Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030;
Âmbito Administrativo / Setor Público:
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Emprego Público > Portaria 233/2022 de 9 de setembro: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
Âmbito Geral / Diversos:
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«Famílias Primeiro» > Decreto-Lei 57-C/2022 de 6 de setembro e Resolução do Conselho de Ministros 74-A/2022: Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação;
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Gás Natural > Decreto-Lei 57-B/2022 de 6 de setembro: Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural;
Agenda da próxima Quinzena:
Até quarta-feira 14 de setembro
Segurança Social > (Prazo prorrogado) Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de agosto de 2022 (consultar informação supra);
Até quinta-feira 15 de setembro
Dossier Fiscal > (Prazo prorrogado) Constituição e entrega quando aplicável, do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2022;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2022;
Até terça-feira 20 de setembro
IRS > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2022, pelos titulares de rendimentos da categoria B (dispensável se o sujeito passivo verificar que o imposto devido é inferior aos pagamentos por conta e retenções anteriores);
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de agosto de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de julho de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de agosto de 2022;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de agosto de 2022, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de agosto de 2022;
FCT > Pagamento das entregas reportadas ao mês de agosto de 2022;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de setembro de 2022;
Até quarta-feira 21 de setembro
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de agosto de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
Até segunda-feira 26 de setembro
IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de julho de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Até sexta-feira 30 de setembro
IRC > Liquidação do 2.º Pagamento por Conta – 2022, pelas entidades que apuraram imposto igual ou superior a 200€ no ano anterior;
Derrama Estadual > Liquidação do 2.º Pagamento Adicional por Conta – 2022, pelas entidades que auferiram um lucro tributável superior a 1.500.000€ no período transato;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de julho de 2022;
IVA > Pedido de reembolso do imposto suportado noutro país no exercício de 2021, por via eletrónica quando Estado-Membro ou em suporte de papel quando país terceiro;
Adicional ao IMI > Pagamento do imposto relativo ao ano de 2022;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de setembro;
IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 2.º trimestre de 2022 pelas entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC).