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Atualidades Legais – 1ª Quinzena de Outubro

Orçamento do Estado:

  • OE 2023 > Proposta de Lei 38/XV/1: Aprova o Orçamento do Estado para 2023;

Proposta

Anexos

Site OE 2023

Apresentação Governo

Resumo OCC

Resumo PwC

Resumo Deloitte

  • Concertação Social > Portal do Governo: Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade;

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Âmbito Tributário / Finanças:

  • «Famílias Primeiro» > APECA: Caracterização e enquadramento fiscal do apoio extra-ordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais (125€ + 50€ por dependente);

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  • Combustíveis >

Portaria 249-A/2022 de 30 de setembro: Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de dezembro;

Consultar                                 

Portaria 249-B/2022 de 30 de setembro: Atualização do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado até 31 de dezembro;

Consultar                                 

Portaria 249-C/2022 de 3 de outubro: Revisão e fixação dos valores das taxas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 6 de novembro;

Consultar                                 

  • Importações > Ofício-Circulado 15915/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em outubro, para determinação do valor aduaneiro;

Consultar                                 

Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega eletrónica da declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2022, até 31 de outubro;

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  • Cuidador Informal > Portaria 252/2022 de 6 de outubro: Consentimento da pessoa cuidada – Prorrogação do prazo de entrega até 31 de dezembro;

Consultar                                 

Âmbito Laboral / Emprego:

  • Formação Profissional > Portaria 246/2022 de 27 de setembro: Cria a segunda fase do programa de formação «Emprego + Digital 2025»;

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Âmbito Empresarial / Setor Privado:

  • «Energia para Avançar» >

Decreto-Lei 67/2022 de 4 de outubro: Define medidas de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação;

Consultar                                 

Resolução do Conselho de Ministros 87/2022: Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia;

Diploma                                 

Apresentação Governo                                 

Âmbito Administrativo / Setor Público:

  • Municípios >

Decreto Regulamentar 5/2022 de 11 de outubro: Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização (procedimentos a adotar em caso de dedução, reforço e reafetação de verbas para os municípios no âmbito do processo de descentralização);

Consultar

DGAL: Nota informativa – Pagamento ao SNS dos valores de capitação 2022;

Consultar

  • Contabilidade > CNC: Nova FAQ 50 do SNC-AP – «Liquidações e obrigações a considerar na Demonstração Consolidada de Direitos e Obrigações por Natureza»;

Consultar

Âmbito Geral / Diversos:

  • Cultura > Decreto-Lei 64/2022 de 27 de setembro: Altera o «Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura», aprovado pelo Decreto-Lei 105/2021 de 29 de novembro;

Consultar

  • Pandemia > Decreto-Lei 66-A/2022 de 30 de setembro: Cessa a vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (situação de alerta cessado);

Diploma

Resumo OCC

  • Estrangeiros > Decreto Regulamentar 4/2022 de 30 de setembro: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional;

Consultar

  • Poupança Energética > Resolução do Conselho de Ministros 82/2022: Define medidas preventivas que permitam responder à atual situação e eventuais disrupções futuras, com vista à garantia do abastecimento de energia;

Diploma

Resumo Governo

  • Gás Natural > ERSE: Regresso ao mercado regulado de gás natural (tarifas reguladas);

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  • Escolas Secundárias > Banco de Portugal: 12.ª edição do «Concurso Geração €uro»;

Consultar

  • Auditoria Financeira > CMVM: «Resultados globais do Sistema de Controlo de Qualidade da Auditoria no ciclo 2021/2022»;

Relatório

Resumo CMVM

Agenda da próxima Quinzena:

Até sábado 15 de outubro

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2022;

Até segunda-feira 17 de outubro

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2022;

Até quinta-feira 20 de outubro

IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);

IVA >

Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de agosto de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2022;

Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de setembro de 2022, e pagamento do respetivo imposto;

Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2022;

FCT > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2022;

ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2022;

Até segunda-feira 24 de outubro

Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de setembro de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

Até terça-feira 25 de outubro

IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de agosto de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;

Até segunda-feira 31 de outubro

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2022;

IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2023, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no ano de 2021 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro;

Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2022, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra).

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