Atualidades Legais – 1ª Quinzena de Outubro
- 14/10/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Orçamento do Estado:
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OE 2023 > Proposta de Lei 38/XV/1: Aprova o Orçamento do Estado para 2023;
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Concertação Social > Portal do Governo: Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade;
Âmbito Tributário / Finanças:
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«Famílias Primeiro» > APECA: Caracterização e enquadramento fiscal do apoio extra-ordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais (125€ + 50€ por dependente);
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Combustíveis >
Portaria 249-A/2022 de 30 de setembro: Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de dezembro;
Portaria 249-B/2022 de 30 de setembro: Atualização do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado até 31 de dezembro;
Portaria 249-C/2022 de 3 de outubro: Revisão e fixação dos valores das taxas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 6 de novembro;
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Importações > Ofício-Circulado 15915/2022: Taxas de câmbio de referência vigentes em outubro, para determinação do valor aduaneiro;
Âmbito Contributivo / Segurança Social:
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Trab. Independentes > Portal da Segurança Social: Entrega eletrónica da declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2022, até 31 de outubro;
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Cuidador Informal > Portaria 252/2022 de 6 de outubro: Consentimento da pessoa cuidada – Prorrogação do prazo de entrega até 31 de dezembro;
Âmbito Laboral / Emprego:
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Formação Profissional > Portaria 246/2022 de 27 de setembro: Cria a segunda fase do programa de formação «Emprego + Digital 2025»;
Âmbito Empresarial / Setor Privado:
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«Energia para Avançar» >
Decreto-Lei 67/2022 de 4 de outubro: Define medidas de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação;
Resolução do Conselho de Ministros 87/2022: Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia;
Âmbito Administrativo / Setor Público:
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Municípios >
Decreto Regulamentar 5/2022 de 11 de outubro: Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização (procedimentos a adotar em caso de dedução, reforço e reafetação de verbas para os municípios no âmbito do processo de descentralização);
DGAL: Nota informativa – Pagamento ao SNS dos valores de capitação 2022;
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Contabilidade > CNC: Nova FAQ 50 do SNC-AP – «Liquidações e obrigações a considerar na Demonstração Consolidada de Direitos e Obrigações por Natureza»;
Âmbito Geral / Diversos:
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Cultura > Decreto-Lei 64/2022 de 27 de setembro: Altera o «Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura», aprovado pelo Decreto-Lei 105/2021 de 29 de novembro;
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Pandemia > Decreto-Lei 66-A/2022 de 30 de setembro: Cessa a vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (situação de alerta cessado);
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Estrangeiros > Decreto Regulamentar 4/2022 de 30 de setembro: Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional;
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Poupança Energética > Resolução do Conselho de Ministros 82/2022: Define medidas preventivas que permitam responder à atual situação e eventuais disrupções futuras, com vista à garantia do abastecimento de energia;
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Gás Natural > ERSE: Regresso ao mercado regulado de gás natural (tarifas reguladas);
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Escolas Secundárias > Banco de Portugal: 12.ª edição do «Concurso Geração €uro»;
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Auditoria Financeira > CMVM: «Resultados globais do Sistema de Controlo de Qualidade da Auditoria no ciclo 2021/2022»;
Agenda da próxima Quinzena:
Até sábado 15 de outubro
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de setembro de 2022;
Até segunda-feira 17 de outubro
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de setembro de 2022;
Até quinta-feira 20 de outubro
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de setembro de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA >
Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de agosto de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2022;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de setembro de 2022, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de setembro de 2022;
FCT > Pagamento das entregas reportadas ao mês de setembro de 2022;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de outubro de 2022;
Até segunda-feira 24 de outubro
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de setembro de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
Até terça-feira 25 de outubro
IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de agosto de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Até segunda-feira 31 de outubro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2022;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2023, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no ano de 2021 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2022, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra).