Atualidades Legais – 1ª Quinzena de Novembro
- 14/11/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Âmbito Tributário / Finanças:
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Contribuintes Singulares > Portal das Finanças: Boletim informativo «AT em Contacto» #3 – outubro de 2022 (informações e notícias com relevância fiscal);
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Combustíveis > Portaria 268-A/2022 de 4 de novembro: Revisão e fixação dos valores das taxas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 4 de dezembro;
Âmbito Contributivo / Segurança Social:
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Trabalhadores Independentes > Portal da Segurança Social: Apuramento trimestral do rendimento relevante, no âmbito dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada – Opção eletrónica até 30 de novembro;
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Pensões > Portal da Segurança Social: Novo serviço disponível na Segurança Social Direta – Pedido de pensão social de velhice;
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Creches > Portal da Segurança Social: Criação de lugares em creches e residências de autonomização e inclusão – Aviso de abertura de concurso até 30 de dezembro;
Âmbito Laboral / Emprego:
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Formação Profissional > Portaria 246/2022 de 27 de setembro: Cria a segunda fase do programa de formação «Emprego + Digital 2025»;
Âmbito Empresarial / Setor Privado:
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Pesca > Portaria 268/2022 de 3 de novembro: Altera a Portaria 160-A/2022 de 17 de junho, que aprova o «Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura» pelos custos adicionais de energia;
Âmbito Administrativo / Setor Público:
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Municípios > OCC: «Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2021» (18.ª edição);
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Descentralização > Decreto-Lei 76/2022 de 31 de outubro: Habilita a delegação de competências atribuídas aos municípios no domínio do estacionamento público, nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos;
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Contratação > Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro: Altera a Lei 30/2021 de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, assim como o CCP e o Decreto-Lei 60/2018 de 3 de agosto, que simplifica procedimentos no âmbito das atividades de I&D;
Âmbito Geral / Diversos:
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Cultura > OCC: Resumo do novo «Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC)» aprovado pelo Decreto-Lei 105/2021 de 29 de novembro;
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Segurança > Resolução do Conselho de Ministros 106/2022: Aprova a «Estratégia Nacional de Ciberdefesa»;
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Habitação > Portal do Governo: Apresentação do «Programa Nacional de Habitação»;
Agenda da próxima Quinzena:
Até segunda-feira 14 de novembro
e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de outubro de 2022;
Até terça-feira 15 de novembro
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de outubro de 2022;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de outubro de 2022;
Até segunda-feira 21 de novembro
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de outubro de 2022 (mediante DMR / Declaração de Retenções);
IVA > Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2022, pelos suj. passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de outubro de 2022;
Selo > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao mês de outubro de 2022, e pagamento do respetivo imposto;
Segurança Social > Pagamento das contribuições relativas ao mês de outubro de 2022;
FCT > Pagamento das entregas reportadas ao mês de outubro de 2022;
ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das contribuições referentes ao mês de novembro de 2022;
Até segunda-feira 22 de novembro
Banco de Portugal > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) relativa ao mês de outubro de 2022, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
Até sexta-feira 25 de novembro
IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de setembro / 3.º trimestre de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal ou trimestral, respetivamente;
Até quarta-feira 30 de novembro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de agosto de 2022;
IVA > Adesão eletrónica por opção ao regime de IVA de caixa a partir de 1 de janeiro de 2023, pelos sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 500.000€ no ano de 2021 e que reúnam as demais condições para exercer essa opção;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de outubro;
Segurança Social > Declaração de rendimentos relativos ao 3.º trimestre de 2022, pelos trabalhadores independentes (consultar informação supra).