Pluritime – Contabilidade e Gestão

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Rua Central, nº 29
2495-183 Leiria

AGOSTO 2022 – 2.ª QUINZENA

Âmbito Tributário / Finanças:

  • IRS >

Despacho 221/2022-XXIII do SEAF: Prorrogação para o ano de 2022 da retenção sobre 50% dos rendimentos de propriedade intelectual;

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Ofício-Circulado 20244/2022: Lei 80/2021 de 29 de novembro – Incapacidade fiscalmente relevante e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade;

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  • Combustíveis >

Portaria 217-A/2022 de 31 de agosto: Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 2 de outubro;

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Portaria 217-B/2022 de 31 de agosto: Revisão e fixação dos valores das taxas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 2 de outubro;

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Portaria 217-C/2022 de 31 de agosto: Atualização do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado até 2 de outubro;

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  • Automóveis > Ofício-Circulado 15908/2022: Importação de pilhas / baterias / pneus / óleos lubrificantes / veículos – condicionalismos;

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  • Prazos > Informação APECA: O fim das «férias fiscais» (diferimento e suspensão de prazos);

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Âmbito Contributivo / Segurança Social:

  • Abono de Família >

Decreto-Lei 56/2022 de 19 de agosto: Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso;

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Decreto Regulamentar 3/2022 de 19 de agosto: Regulamenta a Garantia para a Infância (complemento ao abono para famílias mais vulneráveis);

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  • Creches >

Portal da Segurança Social: Rede de creches gratuitas para todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021;

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Declaração de Retificação 21/2022: Retifica a Portaria 198/2022 de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas da gratuitidade das creches e creches familiares integradas no sistema de cooperação, bem como das amas da Segurança Social;

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Âmbito Laboral / Emprego:

  • Horário Laboral > Portaria 216/2022 de 30 de agosto: Prorroga até 28 de fevereiro de 2023 a publicidade dos horários de trabalho prevista na Portaria 7/2022 de 4 de janeiro;

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Âmbito Empresarial / Setor Privado:

  • Contabilidade > CNC: Nova FAQ 37 do SNC – «Tratamento contab. das aplicações em ouro»;

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  • Táxis e Autocarros > Despacho 10062/2022 do MAAC: Aprova o «Regulamento do Apoio ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível» entre 1/julho e 30/setembro/2022 (designad. 228€ por táxi);

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  • Pecuária > Portaria 205-B/2022 de 16 de agosto: Cria um apoio extraordinário para agricultores com efetivos pecuários (bovinos, ovinos, caprinos e equídeos) nas freguesias afetadas pelos incêndios, e regulamenta as respetivas condições de atribuição;

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  • Construção > Portaria 212/2022 de 23 de agosto: Atualiza os valores máximos das obras nas classes de habilitação dos alvarás;

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  • Pesca > Portaria 214/2022 de 25 de agosto: Alteração do Regulamento do «Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia»;

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  • Insolvência > Decreto-Lei 57/2022 de 25 de agosto: Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência;

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Âmbito Geral / Diversos:

  • Pandemia >

Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2022: Prorroga a situação de alerta até 30 de setembro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

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Decreto-Lei 57-A/2022 de 26 de agosto: Obriga ao uso de máscaras ou viseiras apenas nos estabelecimentos e serviços de saúde;

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Portaria 217/2022 de 31 de agosto: Prorroga o regime excecional de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 30 de setembro;

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  • Ensino Superior > Portaria 206/2022 de 19 de agosto: Define as condições de funcionamento dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma;

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  • Estrangeiros > Lei 18/2022 de 25 de agosto: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

Diploma                                 

Resumo PLMJ                                 

  • Revisores Oficiais de Contas > CMVM: Atualização do «Guia de Aplicação de Indicadores de Qualidade da Auditoria»;

Informação                                 

Guia de Aplicação                                 

Agenda da próxima Quinzena:

  • Até terça-feira 6 de setembro

IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de junho / 2.º trimestre de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no reg. mensal ou trimestral, respetivamente;

  • Até segunda-feira 12 de setembro

IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de agosto de 2022;

Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de agosto de 2022;

e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de agosto de 2022;

  • Até quinta-feira 15 de setembro

Dossier Fiscal > (Prazo prorrogado) Constituição e entrega quando aplicável, do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2021;

Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2022;

Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2022.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA

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