AGOSTO 2022 – 2.ª QUINZENA
- 07/09/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Âmbito Tributário / Finanças:
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IRS >
Despacho 221/2022-XXIII do SEAF: Prorrogação para o ano de 2022 da retenção sobre 50% dos rendimentos de propriedade intelectual;
Ofício-Circulado 20244/2022: Lei 80/2021 de 29 de novembro – Incapacidade fiscalmente relevante e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade;
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Combustíveis >
Portaria 217-A/2022 de 31 de agosto: Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 2 de outubro;
Portaria 217-B/2022 de 31 de agosto: Revisão e fixação dos valores das taxas do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) até 2 de outubro;
Portaria 217-C/2022 de 31 de agosto: Atualização do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado até 2 de outubro;
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Automóveis > Ofício-Circulado 15908/2022: Importação de pilhas / baterias / pneus / óleos lubrificantes / veículos – condicionalismos;
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Prazos > Informação APECA: O fim das «férias fiscais» (diferimento e suspensão de prazos);
Âmbito Contributivo / Segurança Social:
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Abono de Família >
Decreto-Lei 56/2022 de 19 de agosto: Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso;
Decreto Regulamentar 3/2022 de 19 de agosto: Regulamenta a Garantia para a Infância (complemento ao abono para famílias mais vulneráveis);
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Creches >
Portal da Segurança Social: Rede de creches gratuitas para todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021;
Declaração de Retificação 21/2022: Retifica a Portaria 198/2022 de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas da gratuitidade das creches e creches familiares integradas no sistema de cooperação, bem como das amas da Segurança Social;
Âmbito Laboral / Emprego:
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Horário Laboral > Portaria 216/2022 de 30 de agosto: Prorroga até 28 de fevereiro de 2023 a publicidade dos horários de trabalho prevista na Portaria 7/2022 de 4 de janeiro;
Âmbito Empresarial / Setor Privado:
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Contabilidade > CNC: Nova FAQ 37 do SNC – «Tratamento contab. das aplicações em ouro»;
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Táxis e Autocarros > Despacho 10062/2022 do MAAC: Aprova o «Regulamento do Apoio ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível» entre 1/julho e 30/setembro/2022 (designad. 228€ por táxi);
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Pecuária > Portaria 205-B/2022 de 16 de agosto: Cria um apoio extraordinário para agricultores com efetivos pecuários (bovinos, ovinos, caprinos e equídeos) nas freguesias afetadas pelos incêndios, e regulamenta as respetivas condições de atribuição;
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Construção > Portaria 212/2022 de 23 de agosto: Atualiza os valores máximos das obras nas classes de habilitação dos alvarás;
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Pesca > Portaria 214/2022 de 25 de agosto: Alteração do Regulamento do «Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia»;
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Insolvência > Decreto-Lei 57/2022 de 25 de agosto: Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência;
Âmbito Geral / Diversos:
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Pandemia >
Resolução do Conselho de Ministros 73-A/2022: Prorroga a situação de alerta até 30 de setembro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
Decreto-Lei 57-A/2022 de 26 de agosto: Obriga ao uso de máscaras ou viseiras apenas nos estabelecimentos e serviços de saúde;
Portaria 217/2022 de 31 de agosto: Prorroga o regime excecional de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até 30 de setembro;
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Ensino Superior > Portaria 206/2022 de 19 de agosto: Define as condições de funcionamento dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma;
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Estrangeiros > Lei 18/2022 de 25 de agosto: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
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Revisores Oficiais de Contas > CMVM: Atualização do «Guia de Aplicação de Indicadores de Qualidade da Auditoria»;
Agenda da próxima Quinzena:
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Até terça-feira 6 de setembro
IVA > (Prazo prorrogado) Pagamento do imposto relativo ao mês de junho / 2.º trimestre de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no reg. mensal ou trimestral, respetivamente;
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Até segunda-feira 12 de setembro
IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de agosto de 2022;
Segurança Social > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês de agosto de 2022;
e-Fatura > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas no mês de agosto de 2022;
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Até quinta-feira 15 de setembro
Dossier Fiscal > (Prazo prorrogado) Constituição e entrega quando aplicável, do processo de documentação fiscal referente ao exercício de 2021;
Intrastat > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de agosto de 2022;
Caixa Geral de Aposentações > Pagamento das contribuições e encargos com pensões relativos ao mês de agosto de 2022.