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Actualização: Publicados Despachos do IVA a prestações em Novembro e Dezembro

Já foi publicado o Despacho (nº317/2022.XXIII) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que concede a possibilidade de pagamento do IVA em prestações em Novembro.

Só para o IVA trimestral?

Contudo, ao contrário do que tinha sido anunciado, a possibilidade de pagamento a prestações prevista neste Despacho apenas se aplica ao IVA trimestral – neste caso, 3º trimestre. O Despacho estabelece o pagamento em 3 ou 6 prestações sem juros com um mínimo de 25 euros por prestação.

Actualização: Outro Despacho para acrescentar o IVA mensal…

Verificando-se que só tinha sido contemplado o IVA trimestral, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu outro Despacho (nº318/2022/XXIII) no qual, afinal, a medida do pagamento a prestações também se aplica ao IVA mensal nos meses de Novembro e Dezembro.

Isenção de metade do 3º pagamento por conta

Para além disso, o primeiro Despacho também prevê a isenção de 50% do 3º pagamento por conta de IRC para as microempresas, PME e Small Mid Caps. Porém, há restrições caso se trate de um grupo de sociedades.

Para efectuar download do documento, clique no documento abaixo:

Despacho 317/2022.XXIII

Pagamento do IVA a prestações - Regime trimestral

Despacho 318/2022.XXIII

Pagamento do IVA a prestações - Regime mensal

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