DIPLOMA > Proposta de Lei 4/XV/1: Aprova o Orçamento do Estado para 2022;

• Proposta
  
• Anexos
  

RESUMOS > OCC / PwC: Principais alterações fiscais decorrentes da Proposta de OE 2022;

• Resumo OCC
  
• Resumo PwC
  
• Simulador IRS – PwCConsultar

ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:

• IVA / SELO > Portal das Finanças: Donativos em dinheiro e espécie – Tratamento fiscal;
  Consultar
• ISP > Portaria 139-A/2022 de 22 de abril: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
  sobre os produtos petrolíferos até 1 de maio;
  Consultar
• JUSTIÇA TRIBUTÁRIA > Portal das Finanças: Notificações e citações eletrónicas (NCEPF)
  disponíveis no Portal da AT;
  Consultar

ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

• TRABALHADORES INDEPENDENTES > Portal da Segurança Social: Anexo SS da declaração de
  rendimentos Modelo 3 do IRS;
  Consultar
• CUIDADOR INFORMAL > Portaria 139/2022 de 22 de abril: Consentimento da pessoa cuidada –
  Prorrogação do prazo de entrega até 30 de abril;
  Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

• PORTUGAL 2020 > Portaria 137/2022 de 8 de abril: Alteração e republicação do «Regulamento
  Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização»;
  Consultar
• GÁS NATURAL > Decreto-Lei 30-B/2022 de 18 de abril: Aprova o sistema de incentivos «Apoiar
  as Indústrias Intensivas em Gás»;
  Consultar
• PESCA > Decreto-Lei 30-C/2022 de 18 de abril: Cria um regime excecional de compensação
  destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo
  conflito armado na Ucrânia;
  Consultar

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:

• CONTAS PÚBLICAS > Portal do Governo: «Programa de Estabilidade 2022-2026»;
  Consultar

ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

• GUERRA NA UCRÂNIA > Decreto-Lei 30-D/2022 de 18 de abril: Estabelece medidas de apoio às
  famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
  Consultar
• PANDEMIA >
  • Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022: Prorroga a situação de alerta até 5 de maio
    de 2022, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
    Consultar
  • Decreto-Lei 30-E/2022 de 21 de abril: Altera as medidas excecionais no âmbito da pandemia,
    designadamente o uso opcional da máscara;
    Consultar
• ENERGIAS RENOVÁVEIS > Decreto-Lei 30-A/2022 de 18 de abril: Simplificação dos procedi-
  mentos de controlo prévio de produção de energia a partir de fontes renováveis;
  Diploma
  Resumo PLMJ

AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até sábado 30 de abril

• IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
  colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2022;
• ADICIONAL AO IMI > Confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças
  indivisas, a fim da tributação reportada ao exercício de 2022;
• SEGURANÇA SOCIAL > Declaração de rendimentos relativos ao 1.º trimestre de 2022, pelos
  trabalhadores independentes;
• MUNICÍPIOS (SETOR LOCAL) > Apreciação em assembleia municipal do relatório de gestão e
  contas relativos ao ano de 2021, e respetiva entrega eletrónica junto do Tribunal de Contas;
• REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Envio à OROC do mapa e relatório anual de formação
  profissional contínua realizada no período de 2021;

Até segunda-feira 2 de maio

• IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
  mês de abril;

Até terça-feira 10 de maio

• IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
  abril de 2022;
• SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
  de abril de 2022;

Até quinta-feira 12 de maio

• E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
  no mês de abril de 2022;

Até domingo 15 de maio

• RELATÓRIO ÚNICO > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica do relatório anual de atividade
  social reportado ao exercício de 2021;
• INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
  abril de 2022;

Até segunda-feira 16 de maio

• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
  relativos ao mês de abril de 2022.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA