ABRIL 2022 – 2.ª QUINZENA
- 29/04/2022
- Publicado por: Pluritime
- Categoria: Boletim das Atualidades Legais
Sem comentários
ORÇAMENTO DO ESTADO:
DIPLOMA > Proposta de Lei 4/XV/1: Aprova o Orçamento do Estado para 2022;
RESUMOS > OCC / PwC: Principais alterações fiscais decorrentes da Proposta de OE 2022;
ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:
- IVA / SELO > Portal das Finanças: Donativos em dinheiro e espécie – Tratamento fiscal;
Consultar - ISP > Portaria 139-A/2022 de 22 de abril: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
sobre os produtos petrolíferos até 1 de maio;
Consultar - JUSTIÇA TRIBUTÁRIA > Portal das Finanças: Notificações e citações eletrónicas (NCEPF)
disponíveis no Portal da AT;
Consultar
ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:
- TRABALHADORES INDEPENDENTES > Portal da Segurança Social: Anexo SS da declaração de
rendimentos Modelo 3 do IRS;
Consultar - CUIDADOR INFORMAL > Portaria 139/2022 de 22 de abril: Consentimento da pessoa cuidada –
Prorrogação do prazo de entrega até 30 de abril;
Consultar
ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:
- PORTUGAL 2020 > Portaria 137/2022 de 8 de abril: Alteração e republicação do «Regulamento
Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização»;
Consultar - GÁS NATURAL > Decreto-Lei 30-B/2022 de 18 de abril: Aprova o sistema de incentivos «Apoiar
as Indústrias Intensivas em Gás»;
Consultar - PESCA > Decreto-Lei 30-C/2022 de 18 de abril: Cria um regime excecional de compensação
destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo
conflito armado na Ucrânia;
Consultar
ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:
- CONTAS PÚBLICAS > Portal do Governo: «Programa de Estabilidade 2022-2026»;
Consultar
ÂMBITO GERAL / DIVERSOS
- GUERRA NA UCRÂNIA > Decreto-Lei 30-D/2022 de 18 de abril: Estabelece medidas de apoio às
famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
Consultar - PANDEMIA >
- ENERGIAS RENOVÁVEIS > Decreto-Lei 30-A/2022 de 18 de abril: Simplificação dos procedi-
mentos de controlo prévio de produção de energia a partir de fontes renováveis;
Diploma
Resumo PLMJ
AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:
Até sábado 30 de abril
- IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2022; - ADICIONAL AO IMI > Confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças
indivisas, a fim da tributação reportada ao exercício de 2022; - SEGURANÇA SOCIAL > Declaração de rendimentos relativos ao 1.º trimestre de 2022, pelos
trabalhadores independentes; - MUNICÍPIOS (SETOR LOCAL) > Apreciação em assembleia municipal do relatório de gestão e
contas relativos ao ano de 2021, e respetiva entrega eletrónica junto do Tribunal de Contas; - REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Envio à OROC do mapa e relatório anual de formação
profissional contínua realizada no período de 2021;
Até segunda-feira 2 de maio
- IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
mês de abril;
Até terça-feira 10 de maio
- IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
abril de 2022; - SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
de abril de 2022;
Até quinta-feira 12 de maio
- E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
no mês de abril de 2022;
Até domingo 15 de maio
- RELATÓRIO ÚNICO > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica do relatório anual de atividade
social reportado ao exercício de 2021; - INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
abril de 2022;
Até segunda-feira 16 de maio
- CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
relativos ao mês de abril de 2022.
Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA
