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ABRIL 2022 – 2.ª QUINZENA

ORÇAMENTO DO ESTADO:

DIPLOMA > Proposta de Lei 4/XV/1: Aprova o Orçamento do Estado para 2022;

RESUMOS > OCC / PwC: Principais alterações fiscais decorrentes da Proposta de OE 2022;

ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:

  • IVA / SELO > Portal das Finanças: Donativos em dinheiro e espécie – Tratamento fiscal;
    Consultar
  • ISP > Portaria 139-A/2022 de 22 de abril: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
    sobre os produtos petrolíferos até 1 de maio;
    Consultar
  • JUSTIÇA TRIBUTÁRIA > Portal das Finanças: Notificações e citações eletrónicas (NCEPF)
    disponíveis no Portal da AT;
    Consultar

ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

  • TRABALHADORES INDEPENDENTES > Portal da Segurança Social: Anexo SS da declaração de
    rendimentos Modelo 3 do IRS;
    Consultar
  • CUIDADOR INFORMAL > Portaria 139/2022 de 22 de abril: Consentimento da pessoa cuidada –
    Prorrogação do prazo de entrega até 30 de abril;
    Consultar

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

  • PORTUGAL 2020 > Portaria 137/2022 de 8 de abril: Alteração e republicação do «Regulamento
    Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização»;
    Consultar
  • GÁS NATURAL > Decreto-Lei 30-B/2022 de 18 de abril: Aprova o sistema de incentivos «Apoiar
    as Indústrias Intensivas em Gás»;
    Consultar
  • PESCA > Decreto-Lei 30-C/2022 de 18 de abril: Cria um regime excecional de compensação
    destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo
    conflito armado na Ucrânia;
    Consultar

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:

  • CONTAS PÚBLICAS > Portal do Governo: «Programa de Estabilidade 2022-2026»;
    Consultar

ÂMBITO GERAL / DIVERSOS

  • GUERRA NA UCRÂNIA > Decreto-Lei 30-D/2022 de 18 de abril: Estabelece medidas de apoio às
    famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
    Consultar
  • PANDEMIA >
    • Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2022: Prorroga a situação de alerta até 5 de maio
      de 2022, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
      Consultar
    • Decreto-Lei 30-E/2022 de 21 de abril: Altera as medidas excecionais no âmbito da pandemia,
      designadamente o uso opcional da máscara;
      Consultar
  • ENERGIAS RENOVÁVEIS > Decreto-Lei 30-A/2022 de 18 de abril: Simplificação dos procedi-
    mentos de controlo prévio de produção de energia a partir de fontes renováveis;
    Diploma
    Resumo PLMJ

AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até sábado 30 de abril
  • IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
    colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de fevereiro de 2022;
  • ADICIONAL AO IMI > Confirmação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças
    indivisas, a fim da tributação reportada ao exercício de 2022;
  • SEGURANÇA SOCIAL > Declaração de rendimentos relativos ao 1.º trimestre de 2022, pelos
    trabalhadores independentes;
  • MUNICÍPIOS (SETOR LOCAL) > Apreciação em assembleia municipal do relatório de gestão e
    contas relativos ao ano de 2021, e respetiva entrega eletrónica junto do Tribunal de Contas;
  • REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Envio à OROC do mapa e relatório anual de formação
    profissional contínua realizada no período de 2021;
Até segunda-feira 2 de maio
  • IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
    mês de abril;
Até terça-feira 10 de maio
  • IRS > Envio eletrónico da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) reportada ao mês de
    abril de 2022;
  • SEGURANÇA SOCIAL > Envio eletrónico da Declaração de Remunerações (DRI) relativa ao mês
    de abril de 2022;
Até quinta-feira 12 de maio
  • E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
    no mês de abril de 2022;
Até domingo 15 de maio
  • RELATÓRIO ÚNICO > (PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica do relatório anual de atividade
    social reportado ao exercício de 2021;
  • INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês de
    abril de 2022;
Até segunda-feira 16 de maio
  • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
    relativos ao mês de abril de 2022.

Fonte: VL Santos & Associados, SROC, SA

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