Comunicação do Estabelecimento de Ensino

É também uma data importante para quem tem dependentes que estudem e tenham obtido rendimentos de trabalho por conta de outrem até ao limite máximo de 2.546,3 euros (cinco vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais), em 2023.

Estes rendimentos estão isentos de tributação, mas, para tal, é necessário comunicar o estabelecimento de ensino que estão a frequentar, no Portal das Finanças, até esta data.