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Em face do conflito na Ucrânia, no passado dia 1/3, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros (nº29-A/2022) que pretende responder à vaga de refugiados que se dirigem para o nosso país. Com efeito, a comunidade ucraniana no nosso país existe há vários anos, pelo que é natural que familiares procurem Portugal como destino.

Simplificação de procedimentos burocráticos

Assim, a nova Resolução prevê a simplificação de um conjunto de procedimentos burocráticos com vista a possibilitar uma inserção mais rápida dos cidadãos ucranianos no mercado de trabalho. Estas regras especiais abrangem a autorização de residência, obtenção de número de contribuinte e de número de utente da Segurança Social, bem como até a possibilidade de utilizar a Chave Móvel Digital. Trata-se de questões importantes para pessoas que não têm ainda uma residência fixa.



Autor: Pluritime
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