COMBUSTÍVEIS >
Decreto-Lei 24-A/2022 de 11 de março: Aumenta para 20€ o benefício mensal
«AUTOvoucher» aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis;
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Portaria 111-A/2022 de 11 de março: Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto
sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP);
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Portal do Governo: Medidas de mitigação do aumento do preço dos combustíveis;
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IMPOSTOS > Edições da OCC: «Coleção Essencial 2022»:
Declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS;
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Declaração periódica do IVA e anexos;
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Declaração anual IES e taxonomias;
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IRS > Circular 4/2022: Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões, aplicáveis no Continente em 2022 (substitui a Circular 1/2022);
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PROJETOS DE INVESTIMENTO > Portal das Finanças: Certificados de enquadramento em IVA
para efeitos de candidaturas a projetos nacionais / comunitários;
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EMPRÉSTIMOS EXTERNOS > Ofício-Circulado 20239/2022: Alterações ao artigo 28.º do EBF –
Isenção automática dos juros de capitais provenientes do estrangeiro de que sejam
devedores o Estado, as autarquias locais e demais entidades públicas;
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ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:

ÂMBITO LABORAL / EMPREGO:

APOIO À CONTRATAÇÃO >
Portaria 106/2022 de 3 de março: Altera a Portaria 38/2022 de 17 de janeiro, que regula a
medida «Compromisso Emprego Sustentável» (abertura de candidaturas);
Diploma
Informação IEFP

ÂMBITO EMPRESARIAL / SETOR PRIVADO:

ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:

CONTABILIDADE > CNC: Atualiz. da FAQ 6 – «Saldo de operações de tesouraria no fim do ano»;
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ÂMBITO GERAL / DIVERSOS:

GUERRA NA UCRÂNIA >
Resoluções do Conselho de Ministros 29-A/2022 e 29-D/2022: Concessão de proteção
temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos
armados vividos naquele país;
RCM 29-A/2022
RCM 29-D/2022
Informação SS
Informação IEFP

Decreto-Lei 24-B/2022 de 11 de março: Estabelece medidas excecionais no âmbito da
concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia;
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Portal do Governo: Plataforma «Portugal for Ukraine»;
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PANDEMIA >
Resolução do Conselho de Ministros 29-C/2022: Prorroga a situação de alerta até 22 de
março de 2022, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
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Portaria 105/2022 de 28 de fevereiro: Renova até 31 de março de 2022 o regime excecional
de 100% de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, até
2 testes mensais por utente;
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AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:

Até segunda-feira 14 de março
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT) dos elementos das faturas emitidas
no mês de fevereiro de 2022;

Até terça-feira 15 de março
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições e encargos com pensões
relativos ao mês de fevereiro de 2022;

INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística intracomunitária reportada ao mês
de fevereiro de 2022;

Até segunda-feira 21 de março
IRS / IRC > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2022
(mediante DMR / Declaração de Retenções);

IVA >
(PRAZO PRORROGADO) Entrega eletrónica da declaração periódica relativa ao mês de janeiro
de 2022, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal;
Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de
serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2022;

SELO > Entrega eletrónica da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) reportada ao
mês de fevereiro de 2022, e pagamento do respetivo imposto;

SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2022;

FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de
fevereiro de 2022;

ADSE > (até ao dia de liquidação das respetivas remunerações ou pensões) Pagamento das
contribuições referentes ao mês de março de 2022;

BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o
Exterior (COPE) relativa ao mês de fevereiro de 2022, pelas entidades coletivas residentes
que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;

Até sexta-feira 25 de março

IVA > Pagamento do imposto relativo ao mês de janeiro de 2022, pelos sujeitos passivos
enquadrados no regime mensal;

Até quinta-feira 31 de março

IRS >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no
regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade
organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2022;
Pedido de inscrição como residente fiscal não habitual durante 10 anos, pelos cidadãos
inscritos como residentes no ano de 2021;

IRC >
Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou
cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda
comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2022;
Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão
da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do
território português (sucursal), no ano de 2022;

IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2022;

IRS / E-FATURA > Reclamação eletrónica das deduções à coleta decorrentes das faturas
comunicadas, no âmbito da declaração de rendimentos Modelo 3 do exercício de 2021;

IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
mês de março;

ADICIONAL AO IMI > Identificação dos herdeiros e respetivas quotas no âmbito das heranças
indivisas, a fim da tributação reportada ao ano de 2022;

SOCIEDADES COMERCIAIS > Apreciação em assembleia geral do relatório de gestão e contas
individuais relativos ao exercício de 2021;

SILIAMB > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao
ano de 2021.

IMPIC > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias e contratos de arrendamento
com renda mensal igual ou superior a 2.500€, efetuados no 4.º trimestre de 2021 pelas
entidades imobiliárias (Regulamento 603/2021 do IMPIC);

REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > (PRAZO PRORROGADO) Envio eletrónico à CMVM do questionário PBCFT – Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do
Terrorismo, referente ao período de 2021 (Regulamento 2/2020 da CMVM).

Fonte: ACT, APECA, AT, BdP, CMVM, CNC, DGAL, DRE, IEFP, Governo, OCC, OROC, PLMJ, PwC e SS